Ação Cautelar

Novo prefeito de Piancó ajuíza Ação Cautelar em desfavor do município e bloqueia todas as Contas da atual gestão e garante o pagamento do mês de dezembro e do 13º salários

DSCN6215Segundo informações, o prefeito eleito em 02 de outubro desse ano, Daniel Galdino (PSD), apresentou uma Ação Cautelar preparatória de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, em desfavor do Município de Piancó, na qual pleiteia-se o bloqueio de todas as Contas demandadas em sede de liminar, sob o argumento  de que a atual gestão não deu andamento ao procedimento de transição de governo, bem como, de atraso de pagamento dos salários, da dívida previdenciária, além de outros “desmandos administrativos”. Segundo a Liminar, a mesma garante  o pagamento dos salários do mês de dezembro de 2016, 13º Salário e  das verbas do INSS. Portanto, não sendo nenhum servidor público prejudicado quanto aos seus proventos referente ao mês de dezembro do corrente ano.

Conforme decisão judicial, proferiu a excelentíssima senhora juíza que, “Assim, para a concessão da tutela antecipada antecedente é necessária a ocorrência dos elementos: indicação do pedido de tutela final, o direito que se busca realizar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.

“Oficie-se ao gerente do Setor de Pessoas jurídicas do Banco do Brasil, Agência local, para o cumprimento da medida imediatamente, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), além de configuração de crime de desobediência (art. 330, do CPC)”.

Essa decisão se deu em 28 de dezembro de 2016, e está assinada pela juíza de Direito Plantonista, Dra. Isabella Joseanne Assunção L. de Sousa.

Fonte:oblogdepianco.com.br

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